Lei N. 965
  DE 3 DE ABRIL DE 1997
   
  "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE PRAIA GRANDE - AÇÃO MÉDICA COMUNITÁRIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuiçöes que lhe säo conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal em Sua Primeira Sessäo Extraordinária, realizada em 26 de Março de 1997, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, subvenção no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à Santa Casa de Praia Grande - Ação Médica Comunitária, para despesas de custeio.

Parágrafo único - O valor previsto no “caput” deste artigo será repassado conforme solicitação da beneficiária, sofrendo a subvenção, ora concedida, correção conforme variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, tendo-se como referência o mês de março de 1997.
ARTIGO 2º - Bimestralmente, a beneficiária prestará contas das verbas recebidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, observando-se a data da liberação de recursos.

ARTIGO 3º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças, a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e valores relativos à atualização prevista no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, na dotação 09.01.00-3.2.3.1.00

Parágrafo único - É anulado, parcialmente, a importância do saldo existente na dotação 09.01.00/4.1.1.0.00, do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes de execuçäo da presente Lei, correräo por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicaçäo, revogadas as disposiçöes em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de abril de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação.



RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO



FELIPE AVELINO MORAES
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 03 de Abril de 1997.



REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROC. 4098/97




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 Tipo
Ementa
7767DecretoNomeia os integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA PG Biênio 2023 a 2025