	Decreto N. 3538
	DE 25 DE MARCO DE 2003

	"Acrescenta o inciso XV ao art. 57 e o inciso XIII ao art. 203 no Decreto nº 3.311, de 26 de novembro de 2.001"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto no §1º do art. 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, a Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda nº 42/03,

DECRETA:

Art. 1º. São acrescentados aos artigos 57 e 203 do Decreto nº 3.311, de 26 de novembro de 2.001, respectivamente, os incisos XV e XIII, como segue:

“Art. 57. ...........................................................................

..........................................................................................

XV – celebrar os contratos, convênios e outros ajustes que versarem sobre matéria de competência de sua Secretaria, dando ciência ao Prefeito, após a publicação do ato, do seu teor com as informações dos incisos I a V do art. 55 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.”

“Art. 203. .........................................................................

..........................................................................................

XIII – celebrar os contratos, convênios e outros ajustes que versarem sobre matéria de competência de sua Secretaria, dando ciência ao Prefeito, após a publicação do ato, do seu teor com as informações dos incisos I a V do art. 55 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 25 de março de 2003, ano trigésimo sétimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 do mês de março de 2003.

Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração

Proc. nº: 18.138/01

N°	Tipo	Ementa
3311	Decreto	FIXA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. (ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 4.741, DE 02 DE JUNHO DE 2010)