Lei Complementar N. 358
  DE 9 DE ABRIL DE 2003
   
  "Altera as Leis Complementares nº 267, de 01 de janeiro de 2.001, e 298, de 17 de dezembro de 2.001
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)"

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N°
 Tipo
Ementa
267Lei ComplementarESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SEUS SERVIDORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS