	Lei Complementar N. 267
	DE 1 DE JANEIRO DE 2001

	"ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SEUS SERVIDORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

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N°	Tipo	Ementa
4167	Decreto	Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 1º de janeiro de 2.001
4892	Decreto	“Regulamenta o disposto no artigo 37 da Lei Complementar nº 267, de 01 de janeiro de 2001”
6266	Decreto	“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 1 de janeiro de 2001”
6483	Decreto	“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 01 de Janeiro de 2001”
6574	Decreto	“Regulamenta o pagamento aos servidores designados pela Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB prestadores de serviços de utilidade pública para o serviço público municipal de manutenção da cidade no período relativo à Operação Verão 2018/2019, a se iniciar em 15 de dezembro de 2018 até o último dia de Carnaval de 2019, nos termos do artigo 99, IV da Lei Complementar 15/92”
7713	Decreto	“Regulamenta a Lei Complementar n° 830 de 10 de dezembro de 2019, com nova redação dada pela Lei Complementar 928 de 3 de novembro de 2022”.
15	Lei Complementar	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
16	Lei Complementar	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
270	Lei Complementar	Altera parcialmente a estrutura Administrativa da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Institui Plano de Carreira para os Cargos que especifica e adota providências correlatas (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
275	Lei Complementar	Altera parcialmente os Anexos da Lei Complementar nº 267, de 01 de janeiro de 2.001 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
317	Lei Complementar	Regulamenta o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, altera a estrutura administrativa e permite adesão à sistemática de cálculo de remuneração dos servidores públicos, modificando parcialmente a Lei Complementar nº 267, de 01 de janeiro de 2.001, e adota providências correlatas
325	Lei Complementar	Transforma a função gratificada de `Chefe do Setor de Equipamentos e Prédios´ prevista no Anexo ‘FG’ da Lei Complementar nº 267, de 01 de janeiro de 2.001, para Chefe do Setor de Folha de Pagamento (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
358	Lei Complementar	Altera as Leis Complementares nº 267, de 01 de janeiro de 2.001, e 298, de 17 de dezembro de 2.001 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
379	Lei Complementar	Altera parcialmente a estrutura de órgãos, de cargos e funções da Administração Pública previstos na Lei Complementar nº 267, de 01 de janeiro de 2.001 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
587	Lei Complementar	“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 632, DE 26 NOVEMBRO DE 2012)