Lei Complementar N. 1
  DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
   
  "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 416, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.981; 480, DE 22 DE AGOSTO DE 1.984 E 639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.988 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

ALTERA AS LEIS Nºs 416/81; 480/84 E 639/88


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N°
 Tipo
Ementa
102Lei ComplementarAltera dispositivos das Leis Complementares nº 01,de 30 de novembro de 1.990 e 063, de 28 de dezembro de 1.993, Leis nº 480, de 22 de agosto de 1.984, nº 520, 09 de setembro de 1.985, nº 657, de 05 de agosto de 1.989, nº 665, de 28 de setembro de 1.989, nº 734, de 04 de julho de 1.991 e Decreto-Lei nº 93, de 24 de dezembro de 1.968 adota providências correlatas