Lei Complementar N. 403
  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
   
  "“Altera a Lei Complementar nº 310, de 17 de janeiro de 2.002”"

(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)

Altera a Lei Complementar nº 310


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N°
 Tipo
Ementa
153Lei ComplementarDisciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)
310Lei ComplementarAltera a Lei Complementar n º 153, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande