	Lei Complementar N. 310
	DE 17 DE JANEIRO DE 2002

	"Altera a Lei Complementar n º 153, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande"

(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)

Código de Obras

N°	Tipo	Ementa
153	Lei Complementar	Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)
403	Lei Complementar	“Altera a Lei Complementar nº 310, de 17 de janeiro de 2.002”