	Decreto N. 4247
	DE 3 DE JULHO DE 2007

	""Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007""

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 1.326, de 29 de setembro de 2006 e no Decreto nº. 4.195, de 16 de fevereiro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social (Conselho Gestor do FMHIS) será composto por 12(doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes representantes dos segmentos do Poder Público; 3 (três) membros titulares e 3(três) suplentes representantes da comunidade organizada, compreendendo associações, sindicatos e outras entidades que tenham base territorial no Município, preferencialmente as que tenham foco na solução de problemas habitacionais ou construção civil; e, 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes representantes de Movimentos Populares que tenham foco na solução de problemas habitacionais, como segue:

DO PODER PÚBLICO

I - representando a Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - SEURB:
Titular: Ana Hanae Yamauti - Presidente do Conselho Gestor;
Suplente: Itamar Pereira Dos Reis.
II - Representando a Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJUR:
Titular: Carla Rosado Burle;
Suplente: Edmilson De Oliveira Marques.
III - Representando a Secretaria de Finanças – SEFIN
Titular: Nélio Affonso Dell’Artino;
Suplente: Aparecida Regina Firmino da Silva. (Inciso alterado pelo Artigo 1° do Decreto n°4359 de 19/03/2008)
IV - Representando a Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão – SEPLAN:
Titular: Vanessa Cristina Teixeira dos Reis;
Suplente: Vanessa Zantut Troncoso.
V - Representando a Secretaria de Obras Públicas - SEOP:
Titular: Luis Fernando Lopes;
Suplente: Eloisa Ojea Gomes Tavares.
VI - Representando a Secretaria de Promoção Social – SEPROS:
Titular: Vania Gimenes;
Suplente: Gisele Domingues.

DA COMUNIDADE ORGANIZADA:

VII - Representando o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON/SP – REGIONAL SANTOS:
Titular: Tatiana Yamauti;
Suplente: Marcos Roberto Campilongo Camargo.
VIII - Representando a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande -AEAPG:
Titular: Acary Poppe França Ferreira;
Suplente: Marcelo Luiz Conde.
IX - Representando a Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista - ASSECOB:
Titular: Edmundo Amaral Neto
Suplente:Gustavo Zagatto Fernandez

DO MOVIMENTO POPULAR:

X - Representando a Cooperativa Habitacional da Família Militar do Estado de São Paulo:
Titular: Joel Correa de Gonzaga;
Suplente: Aureo Dias Pereira.
XI - Representando o Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento Habitacional - NUPLADEH:
Titular: Amaro de Abreu Ferreira;
Suplente: Adélia de Campos Fernandes.
XII - Representando a Associação Movimento Pró Moradia Sítio do Campo:
Titular: José Vitorino Silva Lima;
Suplente: Almir Manoel.

§ 1º. Ficam os representantes relacionados no caput nomeados membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na ordem de indicação.

§ 2º. Os membros representantes das entidades da comunidade organizada e dos movimentos populares possuirão mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo.

Art. 2º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.

Parágrafo Único. O membro suplente representante da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, substituirá o Presidente do Conselho Gestor nas suas ausências e impedimentos.

Art. 3º. Para exercer a função de Secretário Geral do Conselho Gestor, fica nomeado a Engª. Civil Maria Rosinda Campos Johns, Chefe do Departamento de Habitação da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4065 de 09 de maio de 2006.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos. 03 de julho 2007, ano quadragésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 do mês de julho de 2007.

Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração

Processo nº. 8761/93

N°	Tipo	Ementa
4195	Decreto	Regulamenta a Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS
4292	Decreto	“Substitui o membro titular da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande – AEPG - na representação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social de que trata o Decreto nº 4.247, de 03 de julho de 2007”
4359	Decreto	“Substitui o membro suplente da Secretaria de Finanças na representação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social de que trata o Decreto nº 4.247, de 03 de julho de 2007”
1326	Lei	“Revoga a Lei nº 1056, de 31 de agosto de 1999 e a Lei nº 1058, de 3 de setembro de 1999, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”