"“Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licença para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no município”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2009, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O ambulante que deixou de solicitar a renovação da licença de funcionamento para o exercício de sua atividade no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1.997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 412, de 29 de março de 2005, disporá até o último dia útil do mês de agosto de 2009 para fazê-lo, excepcionalmente.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não dispensa o ambulante da comprovação das demais condições a que estiver sujeito para a renovação de sua licença segundo a legislação municipal.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de maio de 2009, ano quadragésimo terceiro da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de maio de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração