	Decreto N. 4619
	DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

	"“Altera o modelo de convênio aprovado pelo Decreto nº 4526, de 30 de março de 2009”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. A alínea “i” da cláusula terceira do modelo de convênio aprovado pelo Decreto nº 4526, de 30 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA. Complete à conveniada:

...........................................................................

i) providenciar, em favor do estagiário, o seguro de acidentes pessoais, em grupo, em cumprimento à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

.........................................................................”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2009, ano quadragésimo terceiro da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de setembro de 2009.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário da Administração

Proc. nº 26.603/08

N°	Tipo	Ementa
4526	Decreto	“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”