"“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando:
a) os termos da Lei Complementar n° 194, de 03 de julho de 1.998, parcialmente alterada pela Lei Complementar n°. 260, de 29 de setembro de 2.000;
b) a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõem sobre as novas regras de concessão de estágios;
c) o Decreto n° 4.486, de 30 de dezembro de 2.008,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o modelo de Convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°. 3.224, de 05 de abril de 2001.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 30 de março de 2009, ano quadragésimo terceiro da emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de março de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração