Lei Complementar N. 549 | |
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 | |
"Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 531, de 6 de abril de 2.009" |
N°
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Tipo | Ementa |
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531 | Lei Complementar | “Prorroga, no âmbito municipal, a licença à gestante e a licença à adotante” |