Lei Complementar N. 559
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
"“Altera Lei Complementar nº 499, de 26 de dezembro de 2007”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011)
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ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
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N°
Tipo
Ementa
499
Lei Complementar
Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011)