Lei Complementar N. 499
  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
   
  "Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011)"

ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo
patrimônio ambiental, paisagístico e histórico
reserva de espaços
densidades do assentamento urbano
urbanização
uso e ocupação do solo
uso do solo
zoneamento
sistema viário e drenagem


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153Lei ComplementarDisciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)
505Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 499, de 26 de dezembro de 2007
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011)
521Lei Complementar“Altera a Lei Complementar nº 499, de 26 de dezembro de 2007”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011)
559Lei Complementar“Altera Lei Complementar nº 499, de 26 de dezembro de 2007”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011)