	Decreto N. 4918
	DE 19 DE ABRIL DE 2011

	"“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado Pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social (Conselho Gestor do FMHIS) será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes representantes dos segmentos do Poder Público; 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes representantes da comunidade organizada, compreendendo associações, sindicatos e outras entidades que tenham base territorial no Município, preferencialmente as que tenham foco na solução de problemas habitacionais ou construção civil; e 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes representantes de Movimentos Populares que tenham foco na solução de problemas habitacionais, como seguem:

DO PODER PÚBLICO

I – Representando a Secretaria de Obras Públicas e Habitação - SEOP:
Titular: Luiz Fernando Lopes – Presidente do Conselho Gestor;
Suplente: Eloisa Ojea Gomes Tavares.

II – Representando a Procuradoria Geral do Município – PROGEM:
Titular: Adriana Stradioto Maciel Oliveira;
Suplente: Simone Regina Muniz da Cunha.

III – Representando a Secretaria de Finanças – SEFIN:
Titular: Glaucia Antunez Alvarez;
Suplente: Nélio Affonso Dell’ Artino.

IV – Representando a Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão – SEPLAN:
Titular: Eliana Cristina Jerônimo Ferreira;
Suplente: Alcivani Alves Buck.

V – Representando a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEURB:
Titular: Eng. Raquel Auxiliadora Chini;
Suplente: Claudio Antonio Agostinho.

VI – Representando a Secretaria de Promoção Social – SEPROS:
Titular: Vânia Gimenez;
Suplente: Gisele Domingues.

DA COMUNIDADE ORGANIZADA:

VII – Representando o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON/SP – REGIONAL SANTOS:
Titular: Marcos Roberto Campilongo Camargo;
Suplente: Ricardo Beschizza.

VIII – Representando a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande – AEAPG:

Titular: Angelina de Lourdes Tripo de Marcondes dos Santos;
Suplente: Mário Roberto Bodon.

IX – Representando a Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista- Assecob:
Titular: Domingos Augusto Nini de Oliveira;
Suplente: Edmundo Amaral Neto.

DO MOVIMENTO POPULAR:

X – Representando a Cooperativa Habitacional da Família Militar do Estado de São Paulo:
Titular: Sr. José Adalto dos Santos;
Suplente: Sr. Silvio Fortunato Abrantes Filho.

XI – Representando a Associação Roberto Andraus:
Titular: Sr. José Rildo de Oliveira;
Suplente: Sr. Aristides Cosmo Bispo.

XII – Representando a Associação Movimento Pró Moradia Sítio do Campo:
Titular: Almir Manoel;
Suplente: José Vitorino da Silva Lima.

§1º. Ficam os representantes relacionados no caput nomeados membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na ordem de indicação.

§2º. Os membros representantes das entidades da comunidade organizada e dos movimentos populares possuirão mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo.
Art. 2º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Obras Públicas e Habitação.

Parágrafo Único. O membro suplente representante da Secretaria de Obras Públicas e Habitação substituirá o Presidente do Conselho Gestor nas suas ausências e impedimentos.

Art. 3º. Para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho Gestor, fica nomeada a Engª. Maria Rosinda C. Johns.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 4.579, de 13 de julho de 2009.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de abril de 2011, ano quadragésimo quinto da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de abril de 2011.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Processo nº 8761/1993

N°	Tipo	Ementa
4195	Decreto	Regulamenta a Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS
7249	Decreto	“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007"
1326	Lei	“Revoga a Lei nº 1056, de 31 de agosto de 1999 e a Lei nº 1058, de 3 de setembro de 1999, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”