	Lei Complementar N. 612
	DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

	"Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 592, de 27 de junho de 2011"

quadro do Magistério Municipal
professor I
professor II
professor III
especialista da educação
recreacionista
hora de trabalho pedagógico
hora atividade
remuneração dos docentes

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N°	Tipo	Ementa
592	Lei Complementar	"Dispõe sobre o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências"