"“Institui a Comissão de ordenamento do uso e ocupação do solo e dá outras providências”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando as disposições contidas nos artigos 125 e 126 da Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo, à qual caberá:
I - dirimir dúvidas provocadas por imprecisões ou eventuais ambiguidades na interpretação do disposto na Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011;
II - deliberar, à luz das diretrizes do Plano Diretor e dos objetivos e critérios explicitados na Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011, sobre projetos de caráter excepcional;
III - elaborar ou rever propostas de regulamentação da Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011.
Art. 2º. A Comissão de Ordenamento do Uso do Solo de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição, de caráter eminentemente técnico:
I - Secretário de Urbanismo;
II - Chefe do Departamento de Urbanismo;
III - Chefe de Gabinete do Secretário de Urbanismo;
IV - Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
V - Representante da Procuradoria-Geral do Município;
VI - Representante da Secretaria de Trânsito;
VII - Representante da Secretaria de Transportes;
VIII - Representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande;
IX - Representante do ASSECOB;
X - Representante do ACEPG.
Art. 3º. A Presidência da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo será exercida pelo Secretário de Urbanismo.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5049, de 29 de dezembro de 2011.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de 14 de fevereiro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de fevereiro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração