"“Institui a Comissão de ordenamento do uso e ocupação do solo e dá outras providências’’
(REVOGADO PELO DECRETO N.º 5237, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013)"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando as disposições contidas nos artigos 125 e 126 da Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo, à qual caberá:
I - dirimir dúvidas provocadas por imprecisões ou eventuais ambiguidades na interpretação do disposto na Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011;
II - deliberar, à luz das diretrizes do Plano Diretor e dos objetivos e critérios explicitados na Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011, sobre projetos de caráter excepcional;
III - elaborar ou rever propostas de regulamentação da Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2011;
Art. 2º. A Comissão de Ordenamento do Uso do Solo de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição, de caráter eminentemente técnico:
I - Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente;
II - Chefe do Departamento de Urbanismo;
III - Chefe do Departamento de Meio Ambiente;
IV - Representante da Procuradoria-Geral do Município;
V - Representante da Secretaria da Saúde Pública;
VI - Representante da Secretaria de Trânsito e Transporte;
VII - Representante da Secretaria de Educação;
VIII - Representante da Secretaria de Obras Públicas e Habitação;
IX - Representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande;
X - Representante do ASSECOB;
XI - Representante do ACEPG;
Art. 3º. A Presidência da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo será exercida pelo Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.961, de 27 de maio de 1999.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de dezembro de 2011, ano quadragésimo quinto da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de dezembro de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração