Decreto N. 5407 | |
DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 | |
"“Altera parcialmente a composição da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária, criada pelo Decreto nº 5089, de 22 de março de 2012” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5902, DE 21 DE AGOSTO DE 2015)" |
N°
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Tipo | Ementa |
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5089 | Decreto | “Nomeia os integrantes da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária” | |
5902 | Decreto | “Nomeia os integrantes da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária” |