	Decreto N. 5516
	DE 7 DE MAIO DE 2014

	""Aprova o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande, anexo ao presente Decreto, em cumprimento à Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de 2.011.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de maio de 2014.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração

Proc. n° 10469/2014

.:: Clique aqui e visualize o aquivo anexo ::.

N°	Tipo	Ementa
602	Lei Complementar	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990