"“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Praia Grande”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR da Estância Balneária de Praia Grande, órgão instituído pela Lei Municipal nº. 1.298, de 09 de março de 2006, que segue anexo e passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de setembro de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração