Decreto N. 6696 | |
DE 23 DE MAIO DE 2019 | |
""Regulamenta a Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018 e demais alterações, que disciplinam o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande.”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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790 | Lei Complementar | “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARTESÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NAS FEIRAS DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |