Lei N. 1940
  DE 6 DE JUNHO DE 2019
   
  ""Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - As consignações de que tratam este artigo estarão limitadas à 96 (noventa e seis) parcelas mensais.”

Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 2º - Os descontos aludidos no artigo anterior em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor, não podendo exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de junho de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 33611/2018




N°
 Tipo
Ementa
963LeiAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2071Lei"Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”