Lei Complementar N. 812
  DE 27 DE JUNHO DE 2019
   
  "“Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que “Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”"

Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que “Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município


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779Lei Complementar“Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”