	Lei N. 2044
	DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

	"“Dispõe sobre a Revisão do Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, do período de 2018/2027, instituído pela Lei Municipal nº 1892, de 20 de abril de 2018 e dá outras providências.”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 16 de setembro de 2021, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, em atendimento à disposição contida no artigo 13 da Lei Municipal nº 1892, de 20 de abril de 2018.

Art. 2º A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo é um processo de planejamento participativo voltado ao aprimoramento da política de desenvolvimento econômico, social e sustentável do turismo neste Município, que se encontra em constante adaptação ao dinamismo da cidade em seus vários aspectos.

Art. 3º As alterações decorrentes da presente revisão tiveram participação da sociedade e foram submetidas ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão criado e vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de caráter deliberativo e consultivo, conforme Lei Municipal nº 1298, de 09 de março de 2006 e demais alterações.

Art. 4º A presente revisão encontra-se consolidada no “Anexo Único”, que faz parte integrante desta lei para consulta geral.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de setembro 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.

RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de setembro de 2021.

ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº. 26310/2019

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N°	Tipo	Ementa
1298	Lei	Cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo
1892	Lei	"Institui o Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, para o período de 2018/2027.”
2167	Lei	“Aprova o Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico da Estância Balneária de Praia Grande, para o período de 2023/2033”.