Decreto N. 7607
  DE 2 DE AGOSTO DE 2022
   
  "Altera alínea “c” do inciso II do artigo 1º do Decreto n° 7.224, de 28 de abril de 2021, com a nova redação dada pelo Decreto n° 7539 de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando os termos da Lei Municipal Nº 1.697, de 2 de novembro de 2013, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a alínea “c” do inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 7.224, de 28 de abril de 2021, com a nova redação dada pelo Decreto n° 7539 de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I – Representantes do Sociedade Civil Organizada:

(...)

c) Ecophalt Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade

Titular: Lucylene Carvalho da Cunha
Suplente: Luiz Pereira de Brito

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de agosto de 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de agosto de 2022.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração Interino

Processo n° 24346/2013




N°
 Tipo
Ementa
7224Decreto“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico”.
7539Decreto“Altera alínea “a” do inciso I e alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 7.224, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico. ”
1697Lei“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”