Lei N. 2145 | |
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | |
"“INSTITUI O PROGRAMA PG TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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7775 | Decreto | Regulamenta o Programa, “PG Trabalho, Renda e Qualificação.” |