Decreto N. 7775 | |
DE 29 DE MARCO DE 2023 | |
"Regulamenta o Programa, “PG Trabalho, Renda e Qualificação.”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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2145 | Lei | “INSTITUI O PROGRAMA PG TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |