Decreto N. 7738 | |
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 | |
"Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3º. da Lei Complementar de nº. 936/2022." |
N°
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Tipo | Ementa |
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936 | Lei Complementar | Institui o Programa de Licenças Especiais Temporárias para o exercício da atividade de ambulante e dá outras providências. |