	Decreto N. 7780
	DE 10 DE ABRIL DE 2023

	"“Aprova o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande”."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aprovado o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande, anexo ao presente Decreto, em cumprimento à Lei Complementar nº 602, de 9 de dezembro de 2011.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2023 e revogando o Decreto nº 5.831, de 04 de maio de 2015.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de abril de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de abril de 2023.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo n° 10469/2014

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N°	Tipo	Ementa
7796	Decreto	“Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº. 7780 de 10 de abril de 2023.”