"Altera a redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº 949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do FPGPREV e dá outras providências."
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 21 de dezembro de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 949, de 7 de junho de 2023, que Dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG e adota providências correlatas, passando a vigorar com a redação seguinte:
“Artigo 51...
Parágrafo Único. A contribuição previdenciária da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias e das Fundações Públicas contará com aportes anuais incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2023 a 2057, conforme tabela do Anexo Único”.
Art. 2º. Os valores dos aportes anuais deverão ser revisados conforme orientações realizadas pelo atuário responsável pela realização da avaliação atuarial anual obrigatória, visando a manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do FPGPREV.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga a tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal nº 949, de 7 de junho de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de dezembro de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cassio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de dezembro de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração