	Lei Complementar N. 1001
	DE 11 DE JULHO DE 2024

	""Altera o artigo 7º e o artigo 83, inciso I da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas”."

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 11 de julho de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar 913 de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° As divisões da estrutura administrativa da Administração Direta Municipal, a partir dos critérios estabelecidos no artigo 6º da Lei Complementar 913 de 1º de abril de 2022, ficam classificadas em I, II e III, conforme Anexos II e III da presente Lei Complementar.

Parágrafo Único- Ficam classificadas como “I” as divisões não mencionadas nos Anexos II e III desta Lei Complementar”.(NR)

Art. 2º Ficam fazendo parte da Lei 913 de 1º de abril de 2022, os anexos II e III desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de julho de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de julho de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 28216/2010

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N°	Tipo	Ementa
913	Lei Complementar	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.