	Lei Complementar N. 1002
	DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

	"Altera a redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº. 949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG e adota providências correlatas."

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do Artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 949/23, a qual passa a vigorar com a redação seguinte:
Artigo 51.....
Parágrafo Único. A contribuição previdenciária da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias e das Fundações Públicas contará com aportes anuais para o período de 2024 a 2057, conforme tabela do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 2º. Os valores dos aportes anuais deverão ser revisados conforme as orientações a serem prestadas pelo responsável pela avaliação atuarial anual obrigatória, visando a manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do FPGPREV.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga a tabela do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº. 974, de 26 de dezembro de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de novembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de novembro de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 27113/2024

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N°	Tipo	Ementa
949	Lei Complementar	Dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG e adota providências correlatas.