Lei Complementar N. 1007
  DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
   
  "“Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 novembro de 2010 que dispõe sobre “Código Tributário do Município” para disciplinar a aplicação dos fatores de depreciação dos imóveis prediais, instituir e alterar a responsabilidade tributária para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN, para alterar as hipóteses de aplicação e valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP e demais normas correlatas"."





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N°
 Tipo
Ementa
681LeiINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
574Lei Complementar“CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”