Lei Complementar N. 574
  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
   
  "“CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”"

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

(ANEXOS VII E VIII ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 633, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012)
(ANEXO IX, ITEM 7, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 927, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022)
(ALGUNS DISPOSITIVOS FORAM ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022)


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.:: ANEXO I

.:: ANEXO II

.:: ANEXO III

.:: ANEXO IV

.:: ANEXO V

.:: ANEXO VI

.:: ANEXO VII

.:: ANEXO VIII

.:: ANEXO IX


N°
 Tipo
Ementa
5665Decreto"Regulamenta o Parágrafo 4º do Artigo 241 da Lei Complementar nº 574/2010 que disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa do Município de responsabilidade da Procuradoria Fazenda Municipal”
5721Decreto“Regulamenta o disposto no artigo 93, § 4°, da Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010”
6736Decreto“Regulamenta a emissão da Carteira Funcional de Couro e da Identidade Funcional dos Agentes de Fiscalização lotados na Secretaria de Urbanismo”

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7771, DE 22 DE MARÇO DE 2023)
6925Decreto“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
6983Decreto“Regulamenta o artigo 238-A e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
7195Decreto“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
7505Decreto“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
7771Decreto“Institui a nova Carteira Funcional de Couro e Identidade Funcional dos Agentes de Fiscalização do Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP e revoga o Decreto n° 6736/2019”.
8090DecretoRegulamenta o Art. 288, IV, da Lei Complementar n° 574/2010 para instituir a comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de Praia Grande
581Lei Complementar“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 574, de 17 de novembro de 2010”
608Lei ComplementarInstitui nova tabela de valores para a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos bem como estabelece a forma de cobrança, e, ainda, define as infrações sanitárias, o montante das respectivas penalidades e o rito do processamento destas
633Lei Complementar“Aprova a correção linear dos valores previstos nas tabelas da Lei Complementar 575, de 30 de novembro de 2010, bem como reduz as alíquotas dos impostos predial e territorial e, ainda, introduz outras alterações na Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010”
635Lei Complementar“Altera a Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010”
639Lei Complementar“Revoga o Parágrafo Único do Art. 220, da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010”
652Lei Complementar“Altera a redação dos incisos I e V do Art. 28 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal”
655Lei Complementar“Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010”
657Lei Complementar“Altera dispositivos das Leis Complementares 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota providências correlatas”
664Lei Complementar“Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 e adota providências correlatas”
667Lei Complementar“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”.
707Lei Complementar“Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar Nº 574, de 17 Novembro de 2010”
746Lei Complementar“Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal; a Lei Complementar 79, de 23 de junho de 1994 que “concede isenção de tributos municipais para entidades de ensino superior”; e a Lei Complementar nº de 497, de 13 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo”.
749Lei Complementar“Altera a redação do inciso II do § único do artigo 139 da Lei Complementar n.º 574, de 17 de novembro de 2010”
754Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010”
784Lei Complementar“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010”
840Lei Complementar“Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
856Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010.”
876Lei Complementar“Autoriza o pagamento das taxas que especifica até o dia 30 de junho de 2021 sem a cobrança de juros e multa, bem como concede anistia de juros e multa em relação às parcelas vencidas até a data da presente Lei Complementar e revoga a Lei Complementar n°. 864, de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
880Lei Complementar“Prorroga o prazo para apresentação dos requerimentos alusivos aos benefícios previstos nos artigos 28 e 29, ambos da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010.”
927Lei Complementar“Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar Nº 574, de 17 de novembro de 2010”.
938Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº. 574/10
971Lei Complementar“Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo e dá outras providências”.
976Lei Complementar“Dispõe sobre a ocorrência do fato gerador para fins de lançamento do Imposto Predial Urbano, institui a Isenção, para edificações regulares aprovadas como condomínios edilícios residenciais em planos verticais ou horizontais, para Conjuntos Habitacionais de Interesse Social no Município, para imóveis que foram objeto de regularização nos termos da Lei Complementar Municipal de nº. 901, de 17 de dezembro de 2021 e altera disposições da Lei Complementar n°. 574, de 17 de novembro de 2010”.