O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para o período de 2017 a 2046, que foi instituído através da Lei 1.863 de 2017, e é anexo V do Contrato de Prestação de Serviços Públicos, entre Estado, Município e a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo – Sabesp, de 2018, deve ser atualizado/ revisado periodicamente, em prazo não superior a quatro (4) anos.

Serão consideradas as alterações e ou inclusões de princípios, definições, metas e condições para serviços públicos dispostas na atualização do marco legal do saneamento básico, Lei Federal 11.445, de 2007, através da Lei 14.026, de 2020.

A revisão do Plano será resultado da conjunção de esforços entre pastas municipais envolvidas nos serviços públicos, prestadora de serviços e sociedade civil.



Plano de trabalho, em 2023:

• Fase 1. Estudos – análises, pesquisas, atualizações, complementações do conteúdo(concluído);
• Fase 2. Capítulo 1 – Informações gerais(em breve);
• Fase 3. Capítulos 2 e 4 – Diagnóstico dos serviços(em andamento);
• Fase 4. Capítulos 3 e 5 – Prognóstico e plano dos serviços (em breve);
• Fase 5. Capítulo 6 – Anexos (em breve);
• Fase 6. Produto final (em breve).


• Revisão da Lei 1.863 de 2017