Decreto N. 3739
  DE 19 DE JULHO DE 2004
   
  "Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Planilha de Calculo de ISSQN"

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN-imposto sobre serviço


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N°
 Tipo
Ementa
236Lei ComplementarCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
378Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar Municipal 236 de 23 de novembro de 1999