Lei Complementar N. 236
  DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
   
  "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Alíquotas
Anistia
Aposentados e Pensionistas
Arbitramento
Cassação
Certidões Negativas
Coleta Especial de Lixo Séptico
Compensação
Contribuinte
Decadência
Depósito
Dívida Ativa
Documentos Fiscais
Ex-combatentes
Fazenda Municipal
Fusão, Cisão, Transformação ou Incorporação de Pessoa Jurídica
Horário de funcionamento
Imposto Predial Urbano
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (ISS)
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Territorial Urbano - IPTU
Impostos
Isenção
Lançamento
Legislação
Licença e fiscalização
Moratória
Multas
Nota Fiscal
Poder de Polícia
Prescrição
Remissão
Representação
Restituição
Serviços Urbanos - TSU
Solidariedade Tributária Passiva
Taxa
Tributos
Unidade Fiscal de Referência - UFIR
Zona de Uso Diversificado (ZUD-2)
Zona Predominantemente Residencial (ZPR -1)


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N°
 Tipo
Ementa
3051DecretoDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL URBANO , DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 113 E 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
3079DecretoDispõe sobre a concessão de desconto no valor da contribuição de melhoria, para as áreas que especifica, em conformidade com o § 3º do art. 330 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário Municipal
3200DecretoRegulamenta a cobrança do imposto sobre serviços relativo à exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, previsto pelo art. 174, XCIX, da Lei Complementar n.º 236, de 23 de novembro de 1999
3690DecretoDispõe sobre procedimentos para a concessão de isenção parcial do imposto predial urbano, de que tratam os artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999
3739DecretoRegulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Planilha de Calculo de ISSQN
3890Decreto"Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 236, de 23 de novembro de 1.999 (CTM), de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências”

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 8124, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024)
4180Decreto“Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços – Série Digital, com fundamento no artigo 45 da Lei Complementar nº. 236, de 23 de novembro de 1999 (CTM), com a redação conferida pela Lei Complementar n° 378, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”
4181DecretoRegulamenta a implantação e utilização do cupom fiscal, autorizado nos termos do artigo 45 da LCM 236/99 com redação conferidas pela LCM 378/03 e dá outras providencias.
4601DecretoInstitui a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços – Série Digital, com fundamento no artigo 45 da Lei Complementar nº. 236, de 23 de novembro de 1999 (CTM), com a redação conferida pela Lei Complementar n° 378, de 22 de dezembro de 2003.

(REVOGADA PELO DECRETO N.º 5360, DE 17 DE JULHO DE 2013)
7598Decreto“Regulamenta os artigos 1º A, 1º B, 1ºC e 1ºD da Lei Complementar nº 823, de 11 de novembro de 2019, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 922 de 1º de julho de 2022, para dispor sobre os procedimentos a serem adotados para a restituição, a cobrança e o pagamento dos valores de contribuição previdenciária do servidor incidentes nas parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho decorrentes do exercício do Programa da Saúde da Família. ”
251Lei ComplementarALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
263Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências
279Lei ComplementarRevoga o § 5º, do art. 125, da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário do Município
288Lei ComplementarRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário do Município, e adota providências correlatas
319Lei ComplementarAltera a redação do §3º do art. 200 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário do Município
341Lei ComplementarAltera o art. 125 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário do Município
346Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário do Município
350Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, parcialmente modificada pela Lei Complementar nº 263, de 11 de dezembro de 2.000
353Lei ComplementarDá nova redação ao art. 68 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário do Município
355Lei ComplementarDá nova redação ao §4º do art. 125 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999
360Lei ComplementarDá nova redação ao art. 125 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999
369Lei ComplementarAltera a redação do artigo 68 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999
378Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar Municipal 236 de 23 de novembro de 1999
383Lei ComplementarAltera a redação do artigo 114 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, que instituiu o Código Tributário Municipal
405Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que institui o Código Tributário Municipal, e adota providências correlatas
410Lei Complementar"Altera o caput do artigo 113-A e parágrafo 3º do artigo 114 da Lei Complementar nº 236 de 23 de novembro de 1999, que institui o Código Tributário Municipal"
429Lei Complementar“Altera o art. 104 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário do Município”
435Lei Complementar"Altera o art. 182 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário Municipal"
464Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 236, de 23 de novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário do Município
470Lei ComplementarAltera o art. 308 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999
535Lei Complementar“Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 236, de 23 de novembro de 1999, que institui o Código tributário do município e dá outras providências”
546Lei Complementar“Dá nova redação ao § 4º do artigo 125 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, modificado pela Lei Complementar nº 360, de 23 de abril de 2.003”
547Lei Complementar“Altera o § 1º do art. 167-B da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 535, de 08 de abril de 2009”
556Lei Complementar“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 236, de 23 de novembro de 1999.”
564Lei ComplementarDá nova redação ao item I do art. 113, da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999 e adota providências correlatas
657Lei Complementar“Altera dispositivos das Leis Complementares 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota providências correlatas”