Lei Complementar N. 473
  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
   
  "“Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância
Balneária de Praia Grande para o período de 2007
a 2016”"

Plano Diretor período 2007 a 2016


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N°
 Tipo
Ementa
1697Lei“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
152Lei ComplementarAprova o Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006
665Lei Complementar“Aprova o Plano de Macro e Microdrenagem da Estância Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei Complementar Nº 473 de 27/12/2006.”
727Lei ComplementarAprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026