"“Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, instituído pela Lei nº 1.350, de 08 de março de 2007, é constituído pelos seguintes membros:
I – Anderson Mendes de Andrade, representando Secretaria Municipal de Educação; ESTE INCISO FOI ALTERADO PELO ART. 1º DO DECRETO 4289.
II – Ana Maria Silva, representando os professores da educação básica pública;
III – Maria Aparecida Cardoso Montrezol, representando os Diretores das escolas públicas;
IV – Raulino Muniz da Cunha Filho, representando os servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V – Andréia Luisa Guedes Teixeira e Karen Santos, representando , representando os pais de alunos da educação básica pública;
VI – Antonia de Jesus Prestes de Souza e Maria Aparecida de Jesus, representando os estudantes da educação básica pública.
Parágrafo único. Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo Gilmara Marinho dos Santos, representando o Conselho Municipal de Educação, e Ricardo Nilo de Menezes, representando o Conselho Tutelar.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 01 dias do mês de junho de 2007, ano quadragésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 01 dias do mês de junho de 2007.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração