""Altera o art. 9º do Decreto nº 3173, de 8 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 3909, de 23 de junho de 2005""
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 9º do Decreto nº 3173, de 8 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 3909, de 23 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A duração do estágio será de 01 semestre letivo, podendo ser prorrogado por iguais ou menores períodos, ou mesmo interrompido antes de seu término, no interesse do estagiário ou da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Não haverá prorrogação ou renovação do contrato de estágio para estudantes repetentes.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 21 de junho de 2007, ano quadragésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 do mês de junho de 2007.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração