	Decreto N. 4579
	DE 13 DE JULHO DE 2009

	"“Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

DECRETA

Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social (Conselho Gestor do FMHIS) será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes representantes dos segmentos do Poder Público; 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes representantes da comunidade organizada, compreendendo associações, sindicatos e outras entidades que tenham base territorial no Município, preferencialmente as que tenham foco na solução de problemas habitacionais ou construção civil; e, 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes representantes de Movimentos Populares que tenham foco na solução de problemas habitacionais, como seguem:

DO PODER PÚBLICO

I - Representando a Secretaria de Habitação, e Meio Ambiente - SEHMA:

Titular: Maria Rosinda Campos Johns - Presidente do Conselho Gestor;
Suplente: Andrea Marin Gonçalves de Lima;

II - Representando a Procuradoria Geral do Município - PROGEM:
Titular: Solange da Silva;
Suplente: Maria José Bozzela Rodrigues Alves.

III - Representando a Secretaria de Finanças – SEFIN
Titular: Nélio Affonso Dell’Artino;
Suplente: Andrea Nowill Azevedo.

IV - Representando a Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão – SEPLAN:
Titular: Eliana Cristina Jerônimo;
Suplente: Vanessa Zantut Troncoso.

V - Representando a Secretaria de Urbanismo - SEURB:
Titular: Antônio Carlos Olimpio da Silva;
Suplente: Eduardo Carlos da Silva.

VI - Representando a Secretaria de Promoção Social e Trabalho – SEPROS:
Titular: Vilma Alves Ribeiro Sotero;
Suplente: Patrícia Cristina de Oliveira Silva.

DA COMUNIDADE ORGANIZADA:

VII - Representando o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON/SP – REGIONAL SANTOS:
Titular: Marcos Roberto Campilongo Camargo;
Suplente: Ricardo Beschizza.

VIII - Representando a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande - AEAPG:
Titular: Willian Gomes Klaesener;
Suplente: Mario Roberto Bodon

IX - Representando a Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista - ASSECOB:
Titular: Edmundo Amaral Neto
Suplente: Gustavo Zagatto Fernandez

DO MOVIMENTO POPULAR:

X - Representando a Cooperativa Habitacional da Família Militar do Estado de São Paulo:
Titular: Áureo Dias Pereira;
Suplente: Sílvio Fortunato Abrantes Filho.

XI - Representando a Associação Roberto Andraus:
Titular: José Rildo de Oliveira;
Suplente: Aristides Cosmo Bispo.

XII - Representando a Associação Movimento Pró Moradia Sítio do Campo:
Titular: José Vitorino Silva Lima;
Suplente: Almir Manoel.

§ 1º. Ficam os representantes relacionados no caput nomeados membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na ordem de indicação.

§ 2º. Os membros representantes das entidades da comunidade organizada e dos movimentos populares possuirão mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo.

Art. 2º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Habitação e Meio Ambiente.

Parágrafo Único. O membro suplente representante da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente, substituirá o Presidente do Conselho Gestor nas suas ausências e impedimentos.

Art. 3º. Para exercer a função de Secretário Geral do Conselho Gestor, fica nomeado o Engº. Civil Ricardo Marques Ventura, Engenheiro Assistente da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 4247 de 03 de Julho de 2007, Decreto nº 4292 de 09 de Outubro de 2007 e Decreto nº 4359 de 19 de Março de 2008.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de julho 2009, ano quadragésimo terceiro da Emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de julho de 2009.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc. Adm. nº 8761/1993

N°	Tipo	Ementa
4195	Decreto	Regulamenta a Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS
4694	Decreto	"Altera parcialmente o Decreto nº 4.579, de 13 de julho de 2009, para fins de substituição de alguns integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social - FMHIS"
4804	Decreto	“Altera o inciso X do art. 1° e o art. 3º do Decreto n° 4.579, de 13 de julho de 2009”
7249	Decreto	“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007"
1326	Lei	“Revoga a Lei nº 1056, de 31 de agosto de 1999 e a Lei nº 1058, de 3 de setembro de 1999, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”