"Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.961, de 27 de maio de 1999
(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.023, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 2.961, de 27 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 3.204, de 15 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Comissão de Ordenamento do Uso do Solo de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição, de caráter eminentemente técnico:
I – Secretário de Urbanismo;
II - Subsecretário de Urbanismo;
III - Chefe do Departamento de Urbanismo;
IV - Representante da Procuradoria Geral do Município;
V - Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP;
VI - Representante da Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista - ASSECOB;
VII - Representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON - SP;
VIII - Representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande – AEAPG.”
Art. 2º. O Art. 3º do Decreto nº 2961, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Presidência da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo será exercida pelo Subsecretário de Urbanismo.”
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de novembro de 2009, ano quadragésimo terceiro da emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de novembro de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração