	Decreto N. 5016
	DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011

	"“Aprova o regulamento do Curso de Formação de Agentes de Trânsito de Praia Grande para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público realizado para provimento dos cargos de Agente de Trânsito" (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5550, DE 03 DE JULHO DE 2014)"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado, anexo a este Decreto, o regulamento do Curso de Formação de Agentes de Trânsito de Praia Grande para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público realizado para provimento dos cargos de Agente de Trânsito de acordo com a Lei Complementar nº 587, de 27 de maio de 2011.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2011, ano quadragésimo quinto da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2011.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc. adm. nº 4.984/2008

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N°	Tipo	Ementa
5064	Decreto	“Altera o art. 7º do regulamento do curso de formação de Agentes de Trânsito de Praia Grande aprovado pelo Decreto nº 5.016, de 07 de novembro de 2011” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5550, DE 03 DE JULHO DE 2014)
5550	Decreto	“Aprova o Regulamento do Curso para Formação de Agentes de Trânsito e dá outras providências”.
587	Lei Complementar	“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 632, DE 26 NOVEMBRO DE 2012)