	Decreto N. 5550
	DE 3 DE JULHO DE 2014

	"“Aprova o Regulamento do Curso para Formação de Agentes de Trânsito e dá outras providências”."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aprovado o “Regulamento do Curso para Formação de Agentes de Trânsito”, constante deste como Anexo Único e referente a 3ª. fase do Concurso Público 2014 para o referido cargo.

Parágrafo único – O Regulamento do Curso para Formação de Agente de Trânsito devidamente assinado por quem de direito fica fazendo parte integrante deste decreto como se nele estivesse transcrito.

Artigo 2º. Ficam revogados expressamente os decretos de nºs 4.354/2008, 5.016/2011 e 5064/2012 e 4365/2008.

Artigo 3°. O presente decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os decretos retro enunciados.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de julho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Controlador – Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de julho de 2014.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração

Proc. Adm. 4984/2008

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N°	Tipo	Ementa
4354	Decreto	Aprova o regulamento de ensino, instrução e classificação no curso de formação de agentes de trânsito no Município de Praia Grande e nomeia o Supervisor e Coordenador do curso (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5550, DE 03 DE JULHO DE 2014)
4365	Decreto	Altera o art. 17 do regulamento de ensino, instrução e classificação no curso de formação de agentes de trânsito de Praia Grande, aprovado pelo Decreto nº 4.354, de 10 de março de 2008 (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5550, DE 03 DE JULHO DE 2014)
5016	Decreto	“Aprova o regulamento do Curso de Formação de Agentes de Trânsito de Praia Grande para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público realizado para provimento dos cargos de Agente de Trânsito" (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5550, DE 03 DE JULHO DE 2014)
5064	Decreto	“Altera o art. 7º do regulamento do curso de formação de Agentes de Trânsito de Praia Grande aprovado pelo Decreto nº 5.016, de 07 de novembro de 2011” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5550, DE 03 DE JULHO DE 2014)