Decreto N. 5022
  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
   
  "Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A Operação Verão, para fins do “caput” deste artigo, inicia-se em 03 de dezembro do corrente e findar-se-á em 21 de fevereiro de 2012.

Art. 2º. O pagamento a título de gratificação extraordinária, previsto no art. 99, II, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, será fixado por turno de trabalho de 6 (seis) horas, da seguinte forma:

I – aos auxiliares de fiscalização: fixo em R$ 80,00 (oitenta reais);

II – aos fiscais concursados e aos responsáveis pela Operação Verão: fixo em R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. A gratificação terá seu pagamento regular efetuado em folha de pagamento mensal.

Art. 3º. Não incidem as vedações inclusas nos artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 267, de 1º de janeiro de 2001, para efeito de pagamento dos acréscimos pecuniários de que trata este Decreto.

Art. 4º. A frequência dos servidores convocados para a Operação Verão será atestada mensalmente pela Secretaria de Finanças.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 18 de novembro de 2011, ano quadragésimo quinto da emancipação.



ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO



Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de novembro de 2011.



Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc. 27.370/2011




N°
 Tipo
Ementa
553Lei Complementar“Autoriza o pagamento de acréscimos pecuniários aos servidores designados para prestarem serviços extraordinários durante à ‘Operação Verão’”
577Lei Complementar“Dá nova redação ao art. 2º e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009”