	Lei Complementar N. 553
	DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

	"“Autoriza o pagamento de acréscimos pecuniários aos servidores designados para prestarem serviços extraordinários durante à ‘Operação Verão’”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2009, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos servidores designados pelas Secretarias competentes, nos termos de regulamentação específica, e que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão ou a ela relacionados, os acréscimos pecuniários devidos, sem as vedações inclusas nos artigos 26 e 27 da Lei Complementar 267, 1º de janeiro de 2001, dada a natureza excepcional destas tarefas.

Art. 2º. A Operação Verão inicia-se em 1º de dezembro do corrente e findar-se-á em 01º de março de 2010.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar os serviços prestados desde o início da Operação Verão, nos termos do artigo anterior.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de dezembro de 2009, ano quadragésimo terceiro da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de dezembro de 2009.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc.adm. nº 27.518/2009

N°	Tipo	Ementa
4668	Decreto	“Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009, nos casos que especifica”
4868	Decreto	“Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009”
5022	Decreto	Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009
6319	Decreto	Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553 de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010
6448	Decreto	“Regulamenta o disposto no artigo 76 da Lei Complementar nº. 761, de 30 de novembro de 2017, para estabelecimento de normas de promoção horizontal”. (REVOGADO PELO DECRETO N.º 7541, DE 02 DE MAIO DE 2022)
6515	Decreto	“Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010”
577	Lei Complementar	“Dá nova redação ao art. 2º e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009”
969	Lei Complementar	“Dá nova redação para o art. 93 da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022 que “ Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas”, cria a Bonificação por Função e Metas – BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização na Operação Verão e dá providências correlatas.