Lei Complementar N. 615
  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
   
  "Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências"

ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo
zoneamento
perímetros das zonas de uso
sistema viário e drenagem
zonas comerciais
zonas residenciais
zonas de uso diversificado
zonas de interesse ecológico
categorias de indústrias


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N°
 Tipo
Ementa
2961DecretoINSTITUI A COMISSÃO DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011)
5049Decreto“Institui a Comissão de ordenamento do uso e ocupação do solo e dá outras providências’’

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 5237, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013)
647Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar nº 615, de 09 de dezembro de 2011
665Lei Complementar“Aprova o Plano de Macro e Microdrenagem da Estância Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei Complementar Nº 473 de 27/12/2006.”
760Lei Complementar“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA”
870Lei Complementar“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 que "Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências" e altera a Lei Complementar nº. 154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências.” (ESTA LEGISLAÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2023217-72.2022.826.0000)