Decreto N. 5831
  DE 4 DE MAIO DE 2015
   
  "Aprova o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande, anexo ao presente Decreto, em cumprimento à Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de 2.011.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.


ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de maio de 2015.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração



Proc. nº 10469/2014


.:: Clique aqui e visualize o aquivo anexo ::.


Tipo
Ementa
7796Decreto“Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº. 7780 de 10 de abril de 2023.”
602Lei ComplementarDispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990