Decreto N. 6515
  DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
   
  "“Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários, com fundamento na Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A Operação Verão, para fins do “caput” deste artigo, iniciará em 01 de dezembro de 2018 e findar-se-á em 10 de março de 2019.

Art. 2º. O pagamento a titulo de gratificação extraordinária, previsto no art. 99, II da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, é fixado por turno de trabalho de 6 (seis) horas, da seguinte forma:
I – aos auxiliares de fiscalização: fixo em R$ 100,00 (cem reais);
II - aos fiscais concursados e aos responsáveis pela Operação Verão: fixo em R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Parágrafo único. A gratificação terá seu pagamento regular efetuado em folha de pagamento mensal.

Art. 3º. Não incidem as vedações inclusas nos artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 267, de 1º de janeiro de 2001, para efeito de pagamento dos acréscimos pecuniários de que trata este Decreto.

Art. 4º. A frequência dos servidores convocados para a Operação Verão será atestada mensalmente na Secretaria de Urbanismo (SEURB).

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de outubro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 25582/2018




N°
 Tipo
Ementa
553Lei Complementar“Autoriza o pagamento de acréscimos pecuniários aos servidores designados para prestarem serviços extraordinários durante à ‘Operação Verão’”
577Lei Complementar“Dá nova redação ao art. 2º e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009”